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Aprovado em Comissão projeto que proíbe uso sem consentimento de dados de devedores do Fisco

Proposta proíbe compartilhamento de dados sob pena de configurar quebra de sigilo.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei que proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver consentimento expresso do titular.

O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação do texto (1147/21) .

“Numa sociedade altamente digital, como a atual, é importante adotar medidas que reforçam a proteção constitucional do direito à intimidade e à privacidade, regulando o tratamento de informações e dados dos contribuintes”, afirmou.

A proposta aprovada insere dispositivos na Lei 13.988/20. Oriunda da chamada Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, essa norma trata da negociação de dívidas tributárias com a União, cujo objetivo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e diminuir os conflitos na Justiça.

“A medida, sem impacto financeiro e orçamentário, garantirá segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes, além de favorecer a adesão à transação tributária”, disse o autor da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/53924/comissao-aprova-proibicao-de-uso-sem-consentimento-de-dado-de-devedor-do-fisco/